Venda de animais domésticos pode ser proibida em Santos, SP
O vereador Benedito Furtado (PSB) deverá, nos próximos dias, apresentar um projeto de lei, na Câmara de Santos, propondo fim da concessão e renovação de alvará de licença, localização e funcionamento aos canis, gatis e estabelecimentos comerciais que pratiquem a comercialização de animais domésticos.
O parlamentar já está fazendo uma consulta pública sobre sua proposta via redes sociais.
Furtado adianta que a proposta é viável legalmente pois o artigo 30 da Constituição e o 6º da Lei Orgânica do Município asseveram que cabe aos municípios legislarem em assuntos de interesse local. A Constituição, por exemplo, estabelece o dever do poder público de defender e preservar a fauna e vedar práticas que submetem os animais a crueldade.
O parlamentar afirma que o texto constitucional pode ser considerado um marco na evolução do ordenamento jurídico nacional, pois reconhecendo o valor intrínseco de todos os animais e fundamentou importantes decisões judiciais proibindo práticas sociais enraizadas, porém cruéis, como a “farra do boi”, a “rinhas de galo” e a “vaquejada”.
Ele salienta que é “nítido o progresso social e legal rumo à ‘descoisificar’ os animais, dando-lhes o tratamento cabível como seres vivos dotados de sensibilidade que são. De fato, animais não são coisas, não são mercadorias e, portanto, não podem ser tratados como tais”, argumenta o parlamentar.
Furtado cita legislações estrangeiras sobre a questão. “O tema já é avançado na legislação estrangeira: em janeiro de 2017, a Constituición Política de la Ciudad de México redefiniu o status jurídico dos animais, os reconhecendo como seres sencientes e destinatários de tratamento digno e respeito à vida e à integridade física, sendo, inclusive, sujeitos de consideração moral. No mesmo sentido, países como a Inglaterra e Austrália publicaram legislação vetando a venda de animais”.
No Brasil, ele lembra que uma grande rede de artigos para animais, acompanhando a evolução do assunto, anunciou a decisão de não comercializar mais cães e gatos em suas lojas. “É o caso da Petz, que tomou essa louvável decisão após a ocorrência do resgate de 1.700 cachorros de um canil denunciado por atuar de forma irregular, com maus-tratos aos animais, da qual era cliente. Um passo significativo na luta contra as fábricas de filhotes no Brasil”, complementa.
Adoção
O vereador revela, ainda, que a proposta visa, ainda, estimular a adoção. “Hoje, em Santos, só na Coordenadoria de Defesa da Vida Animal (Codevida), são aproximadamente 150 animais aguardando adoção, ou seja, mais de uma centena de vidas. A tutela por meio desta propositura é imprescindível para prevenir e coibir os maus tratos aos animais nas ações que normatiza”.
A norma
Benedito Furtado acrescenta artigos ao Código de Posturas do Município. Ficaria proibida a venda de cães, gatos, coelhos, roedores, pássaros e demais animais que através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos, conforme definições estabelecidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA). O projeto ainda não prevê as sanções.
Por Carlos Ratton
Fonte: Diário do Litoral
Nota do Olhar Animal: Projeto de proibição sem sanções… qual a sua utilidade?