Vereadora altera lei e garante recurso para o Fundo de Proteção e Bem Estar animal em Uberaba, MG

Vereadora Denise Max (PR) conseguiu aprovar, ontem (20), o Projeto de Lei Completar nº 11, que altera a Lei Complementar nº 389/2008, que “Institui o Código de Meio Ambiente de Uberaba”, alterada pela lei Complementar nº 471, de 16 de dezembro de 2016.

A mudança ocorreu no §1º, inciso A, do art. 66, que passou a vigorar com a seguinte redação: “As multas referentes às penalidades, por infração aos artigos das Subseções III e IV e X da Seção IV, Capítulo IV, do Título III, desta Lei, devem ser recolhidas e o produto de sua arrecadação, constituirá receita ao Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal”.

Segundo a parlamentar, a Lei que institui o Código do Meio Ambiente é de 2008, quando não existia o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Sustentável, criado através da Lei nº 7.298, de 25 de janeiro de 200. Como a lei trata do comércio e criação de animais domésticos é justo que os recursos também sejam destinados na conta do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal. “Tomamos a iniciativa de alterar a lei complementar e baixar os regulamentos para punir maus tratos aos animais, inclusive no tocante ao comércio”, ressalta.

Da forma como estava, Denise observou que a conforme informações obtidas junto a Prefeitura de Uberaba, a Lei Complementar ainda não produziu recursos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, no entanto, agora, estava trabalhando no sentido de aplicar as penalidades referentes a maus-tratos aos animais. Com a aprovação, desse projeto no plenário, estamos fazendo o que é justo, ou seja, que o recurso proveniente do trabalho junto a proteção animal fique com o Fundo de Proteção e Bem Estar Animal. (LR)

Fonte: Jornal de Uberaba 

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