Vereadores de Curitibanos (SC) vão rever medida que proíbe alimentar os animais nas ruas

Vereadores de Curitibanos (SC) vão rever medida que proíbe alimentar os animais nas ruas

Os vereadores de Curitibanos irão rever o artigo 12 da lei 217/2019 que proíbe que os animais de rua, chamados cães comunitários, sejam alimentados nas ruas da cidade. A decisão foi tomada após reunião na manhã desta quarta-feira (26) com o Ministério Público (MP), procuradoria do município, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades de proteção aos animais foi realizada.

A lei causou polêmica nos últimos, principalmente depois que uma moradora de Curitibanos recebeu uma multa por alimentar os animais nas ruas. O caso aconteceu na sexta (21). 

Aprovada há um ano, a lei prevê multa de R$ 274 para quem descumprir a medida. O artigo 12 diz: “O acesso à água, alimentação, cuidados com a saúde, higiene e demais atos necessários à preservação do bem-estar dos cães comunitários, não poderão ser realizados em vias de circulação, passeio, praças e demais ambientes públicos”.

Segundo o promotor João Paulo Bianchi Beal, um estudo também será feito pelo Ministério Público para saber se esse tipo de proibição em via pública é inconstitucional.

— Eu vou pedir esse estudo e deixar ele pronto, se for o caso necessário já acionar a lei judicialmente – explicou o promotor.

Ainda segundo a promotoria, a intenção é resolver o caso de forma extrajudicial. Não foi estabelecido um prazo para que a análise desse artigo seja feita, mas o Ministério Público acredita que na próxima semana isso deve acontecer. 

O presidente da Câmara de Curitibanos, Júnior Righes, disse que ainda não foi estipulada uma data, mas que os vereadores vão analisar o artigo.

Em nota, a prefeitura de Curitibanos disse que proíbe que os animais sejam alimentados em via pública porque isso estava causando aglomero de animais abandonados e que alguns estavam sendo agressivos, apresentando riscos à população. Afirmou ainda que a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente recolhe os animais para um local com condições até que sejam adotados. A prefeitura tem ações de castrações e campanhas de conscientização para evitar o abandono. Porém o número de abandonos tem aumentado e devido à pandemia algumas ações tiveram que ser adiadas, entre elas a ampliação de castrações e a chipagem desses animais de ruas. Segundo a nota, nenhuma multa foi aplicada e sim auto de infração, passível de recurso.

Por Eduarda Demeneck

Fonte: NSC Total

Vergonhoso! Prefeitura de Curitibanos (SC) aplica multa para quem alimentar animais nas ruas

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