Vereadores de Tijucas (SC) aprovam criação de Conselho Municipal de Proteção Animal

Vereadores de Tijucas (SC) aprovam criação de Conselho Municipal de Proteção Animal

Na última semana os vereadores de Tijucas, aprovaram o projeto de Lei nº 038/2018, que cria o Conselho Municipal de Proteção Animal.

O conselho estará vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, e será responsável por exigir das autoridades e órgãos públicos e privados o cumprimento das leis, além de dar parecer sobre maus-tratos, acionar os órgãos competentes e de fiscalização da Prefeitura.

O objetivo da lei é de proteger e defender de abusos e maus-tratos, animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

De acordo com as normas descritas no plano, os alvarás e licenças de funcionamento de eventos ou de organizações com atividades que envolvam animais, como os rodeios, dependerão do parecer prévio do Conselho de Proteção Animal.

Para garantir o cumprimento das regras, os agentes ainda terão acesso livre e gratuito nos lugares e eventos onde ocorrer qualquer tipo de atividades com animais. Caso houver a tentativa de impedir a fiscalização os responsáveis poderão ser punidos com multa de R$ 1 mil por pessoa barrada. Este valor será revertido em favor da atuação do conselho.

A equipe será formada por agentes do município, do Ministério Público Estadual e de ONGs de Proteção Animal. O desempenho das atividades serão de maneira gratuita, sem custos para os cofres públicos e a participação no conselho não será remunerada.

Fonte: Galera Mix

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