Vergonhoso! Absolvido homem que colocou seis gatos num contentor do lixo em Ovar, Portugal

21 de março de 2023

Há há animais a sofrer diretamente na pele com as mais recentes decisões do Tribunal Constitucional, que tem vindo a declarar a lei que criminaliza os maus-tratos a animais como inconstitucional. Neste caso, foram seis crias de gato, que foram, literalmente, atiradas para o lixo.

O Tribunal da Relação do Porto absolveu o homem que tinha colocado um saco com seis felinos bebés no contentor do lixo. O acórdão, datado de 8 de março, surge depois do recurso à decisão do Tribunal de Ovar, que condenou o homem ao crime de maus-tratos.

O acontecimento teve lugar no dia 1 de novembro de 2022, quando o arguido encontrou seis crias de gato, na sua residência, no concelho de Ovar, em Aveiro. Sem saber o que fazer com elas, decidiu colocá-las num saco de plástico, e mandá-las para um contentor do lixo.

Mais de um ano depois, a Justiça condenou-o à prática do crime de maus-tratos a animais de companhia, com a pena de 100 dias de multa, com uma taxa diária de cinco euros, equivalente a 500€.

O homem acabou por recorrer à decisão, e o caso foi encaminhado para a Relação do Porto, que “recusou a aplicação da norma contida no artigo 387 n.º3 do Código Penal, que pune com multa ou prisão quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal de companhia, por ser inconstitucional”, refere o Jornal de Notícias.

“Não estando a dignidade e bem-estar dos animais consagrada no texto constitucional como interesse protegido, temos de concluir que o preceito criminal pelo qual o arguido foi condenado é inconstitucional e como tal não pode ser aplicado pelos Tribunais”, refere o acórdão.

Esta decisão surge no seguimento das declarações do Tribunal Constitucional, que quer deixar cair a lei que criminaliza os maus-tratos a animais, em vigor desde 2014. Esta quarta-feira, dia 15 de março, foi entregue, na Assembleia da República, uma petição pública, criada pela União Zoófila, e com mais de 90 mil assinaturas, para impedir esse retrocesso.

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