Câmara aprova projeto que define multas para quem maltratar animais em Cambé, PR
Por unanimidade, os vereadores de Cambé aprovaram na sessão de segunda-feira (10) em 1ª votação, o Projeto de Lei Nº 16/2019 do Executivo, o qual define as sanções que serão aplicadas pela prática de maus-tratos a animais no município de Cambé. Três níveis de infrações estão previstos nesta lei e as multas vão variar de 314 reais até 1.232 reais. Nos casos de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.
O vereador José Luís Dalto sugeriu, por meio de um anteprojeto de lei, que seja criado o Fundo Municipal de Proteção aos Animais. O objetivo é o de garantir que todo dinheiro arrecadado com as multas seja destinado exclusivamente a esse Fundo e aplicado no desenvolvimento de políticas públicas, atividades de educação e outras iniciativas para o fortalecimento da causa animal em Cambé.
O vereador Fábio Fernandes Pio lembrou que, por sua iniciativa, em junho do ano passado foi realizada uma audiência pública na Câmara de Cambé, com a participação de representantes de diversos segmentos, exatamente para discutir a elaboração de uma política pública em defesa da causa animal. Ele fez questão de elencar todas as conclusões retiradas daquela audiência pública. Praticamente todos os vereadores discursaram em defesa da causa animal.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Cambé via Portal Cambé