Câmara Municipal de SP aprova criação de CPI para investigar maus-tratos a animais
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na tarde desta quinta-feira (18) a criação de duas novas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na casa.
Uma delas, cujo requerimento de autoria é do vereador Felipe Becari (PSD), vai apurar irregularidades na comercialização e maus-tratos de animais na capital paulista e a outra, proposta pelo vereador Adilson Amadeu (DEM), vai analisar contratos, custos e serviços prestados por aplicativos de transportes como Uber, 99 Taxi, Cabify, In Drive, entre outros.
Segundo a assessoria da casa, a aprovação das duas CPIs é uma exigência regimental da Câmara para destravar a tramitação de projetos de lei protocolados pelos vereadores na casa.
Com a criação das duas CPIs, cerca de 130 propostas de lei que já foram protocoladas pelos vereadores nessa nova legislatura seguem agora para a análise das comissões permanentes.
As duas CPIs foram aprovadas em votação simbólica, sem registro de votos individuais dos vereadores no plenário. Cada uma delas será composta por sete vereadores e terão o prazo regimental de 120 dias de funcionamento, prorrogáveis por mais duas vezes o mesmo tempo, caso seja consenso entre os parlamentares, segundo a Mesa Diretora.
CPI dos aplicativos
Ao propor a CPI para investigar os aplicativos, Adilson Amadeu (DEM), cuja a base de apoio é formada principalmente de taxistas da cidade, justificou a necessidade de “verificar se as empresas estão cumprindo as exigências legais, bem como prestando um serviço adequado aos munícipes”.
Ele também apontou a necessidade de se investigar supostos indícios de “evasões fiscais” e “sonegação de impostos” por parte das empresas, por causa do que ele chama de “ausência de detalhamento de informações repassadas aos consumidores usuários acerca do que são de fato repassadas ao motorista condutor como remuneração do valor das corridas, indicando o desconto direcionado ao pagamento de impostos”.
“A bagunça generalizada tem que acabar! E as empresas de aplicativos de transporte privado devem explicações sobre diversas situações ao poder público e aos contribuintes da cidade de São Paulo. E foi diante de uma série de indícios de irregularidades que merecem uma investigação profunda”, defendeu Amadeu nas redes sociais.
O vereador do DEM também justificou que a CPI vai investigar “a segurança dos usuários, motoristas e passageiros, diante da constante e crescente ocorrência de roubos e homicídios, com fortes indício de negligência das OTTC’ em realizar o mínimo de verificação acerca dos usuários da plataforma bem como filtrar e bloquear a criação de contas falsas”.
Em nota, a Associação Brasileira Online to Offline (ABO2O), entidade que representa mais de 120 plataformas digitais, que conectam consumidores a produtos e profissionais autônomos, afirmou que “é estranho que, novamente, a ideia de ‘bagunça generalizada’ seja utilizada, pelo vereador Adilson Amadeu (DEM), para atacar o setor que é sim regulado e que hoje se faz indispensável para os cidadão se faz parte da vida da cidade”.
“Os aplicativos de transporte são regulamentados desde 2016 pela Prefeitura de São Paulo. Além da regulação municipal, há ainda a Lei Federal 13.640/18 e as decisões do Supremo Tribunal Federal de 2019 que balizam e consolidam a regulação do setor. Além da CPI, o vereador patrocina projetos de lei que buscam inviabilizar os aplicativos, prejudicando a mobilidade urbana e a geração de renda em momentos críticos para milhares de brasileiros”, afirmou a ABO2O.
“A ABO2O reforça que está em constante diálogo com autoridades e governo para criar soluções que beneficiem as cidades brasileiras e toda a sociedade. Ressaltamos ainda a importante contribuição dos aplicativos para democratização das cidades e acesso ao transporte – em especial durante a pandemia. E no fomento do debate público sobre o futuro da mobilidade, viabilizado por dados e pesquisas produzidas pelos apps em colaboração com a academia, institutos de pesquisa renomados e poder público”, disse a nota da entidade.
Adilson Amadeu também é autor de um projeto de lei de número 349/2014, aprovado na Câmara Municipal, que proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para transporte remunerado de pessoas em São Paulo, especialmente o Uber, que na época foi o primeiro aplicativo de transporte a operar na capital paulista. Mas um decreto do então prefeito Fernando Haddad (PT), em 2016, autorizou que o aplicativo funcionasse na cidade, mediante regulamentação municipal.
Fonte: G1