Campanha da OAB-GO alerta sobre ilegalidade de se impedir alimentação de animais em situação de rua
A Comissão Especial de Direito Animal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) lançou nesta semana campanha para alertar sobre a ilegalidade de qualquer medida que proibida ou impeça a alimentação de animais em situação de rua em Goiás.
A presidente da comissão, Pauliane Mascarenhas, conta que a campanha visa incentivar a população a alimentá-los e, caso ocorra algum impedimento, que esse ato seja denunciado.
“Mesmo que pareça absurdo, algumas pessoas tentam impedir que os animais de rua sejam alimentados, privando esses animais de uma existência digna. Hoje contamos com a lei Estadual 21.551/22 que dispõe ser expressamente proibido impedir, por qualquer meio, o fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, nos logradouros públicos no Estado de Goiás”.
Pauliane ainda lembra que segundo a legislação consideram-se meios de impedir a assistência básica aos animais: a subtração ou destruição dos utensílios utilizados para acomodar a alimentação e a água; frustrar o acesso de voluntários que levem assistências básicas; e impedir a ação de resgatista e de médicos veterinários.
Fonte: Rota Jurídica