Lei contra fogos com barulho pode voltar ao Legislativo em Limeira, SP
Projeto de lei que proíbe em Limeira a queima de rojões e fogos de artifício que produzem explosões deve ser reapresentado pelo vereador Estevão Nogueira (PRB). Em 2017, ele propôs a matéria, mas o tema acabou arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo. “Penso, sim, em voltar com a discussão do projeto. A ideia é compilar os pareceres de outros municípios e suas regulamentações e, se for o caso, adequar a ideia original para reapresentá-la”, disse o parlamentar.
A CCJ, em 2017, se baseou em parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos da Casa, assinado pelo consultor José Carlos Evangelista de Araújo. Ele apontou que o projeto era ilegal e inconstitucional.
No parecer, foi citado que leis federais autorizam o comércio de fogos de artifício e que uma norma municipal não poderia se sobrepor à medida. Outro ponto defendido foi que a matéria regula atividade econômica, ato também de competência da União. “Partindo-se do pressuposto de que a produção, a comercialização e o consumo de fogos de artifício com estampido não são proibidos no país, não poderiam os comerciantes no âmbito do município de Limeira serem penalizados de forma específica”, escreveu Evangelista. “E nada garante que, com a proibição, o público com interesse na aquisição do produto não se desloque para outros municípios vizinhos, a fim de adquiri-lo”, completou à época. Naquele ano, a Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi) também enviou um ofício à Câmara, apontando que a proposta era inconstitucional.
Estevão disse à Gazeta que a ideia de reapresentar um projeto de lei ganhou força justamente após os casos de mortes de animais durante o último réveillon em outros municípios. “Vamos colher pareceres jurídicos de outras cidades. Há um transtorno muito grande causado pelos fogos a pessoas sensíveis, idosos e aos animais também”, disse o vereador.
CAUSA ANIMAL
O projeto de Estevão sempre foi um anseio de ONGs que atuam na defesa da causa animal. Em Limeira, a Associação Limeirense de Proteção Animal (Alpa) realiza um abaixo-assinado contínuo para incentivar a população a usar fogos sem explosão – uma forma de não afetar comerciantes do ramo e ainda proteger animais que sofrem enormemente com o barulho causado por rojões.
“Em 2017 houve um parecer inconstitucional pela SNJ ao meu projeto. Na época, não pedi revisão, mas existe essa possibilidade agora de rever a questão por conta de todo o histórico de cidades que estão com a lei em vigor. Grandes cidades litorâneas tiveram a passagem de ano com menos barulho e mais cores”, citou.
Por Nani Camargo
Fonte: Gazeta