Prefeitura apreende veículo de tração animal que extraía areia em Jacarenema, Vila Velha, ES
Na manhã desta quarta-feira (19), agentes de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente e do Bem-estar Animal, junto com a Guarda Municipal, em fiscalização preventiva no Parque Natural Municipal Jacarenema, flagrou um indivíduo entrando no interior da Unidade de Conservação com um veículo de tração animal.
A Guarda Municipal foi imediatamente acionada e flagrou o mesmo indivíduo com a carroça carregada com areia extraída irregularmente do Parque. Além disso, o abordado utilizava um bastão de ferro para castigar o animal.
A direção do Bem-Estar Animal relatou que o animal se encontrava bastante machucado, com lesões na região das costelas coincidindo com local de apoio da cela e amarração da carroça, além de lesões na região dos joelhos e sinais de desidratação. No local, a equipe do Bem-Estar Animal ofertou água e encaminhou o animal para realizar exames.
O veículo foi devidamente apreendido e encaminhado pela Guarda Municipal ao pátio do Detran. O infrator também recebeu determinação de devolver a areia ao seu local de origem.
A PMVV informa que a inspeção de crimes ambientais tem sido realizada de forma contínua pelos agentes de fiscalização do município, mas pede para a população contribuir, denunciando pelo telefone da Ouvidoria (162).
Leis e Penalidades:
– Extração ilegal de areia – Lei 8.176/91 – pena prevista é de um a cinco anos de detenção.
– Extração de recursos minerais (sem autorização ou licença) – Lei 9.60/98 – seis meses a um ano de reclusão.
– Extração mineral, areia, sem licença ambiental – infringido o Inciso XXIX do Art. 7° da Lei 5235/2011. Penas: Multa, interdição, cassação de licença, entre outros (conforme Art. 9°).
– Decreto 081/2012 – o valor mínimo da multa é R$ 2.532,83 e valor máximo R$ 506.887,00 tendo como meio atingido o “solo”.
– Lei Nº 6.544, de 21 de Dezembro de 2021 – Dispõe sobre a utilização de veículo de tração animal nas vias públicas urbanas e faixas de domínio das rodovias no município de Vila Velha.
– Crime Maus Tratos – Lei Federal nº 9.605/1998.
– Lei Municipal Nº 6.385 de 24 de Setembro de 2020 – Código Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais.
Por Rodrigo Elias
Fonte: Prefeitura de Vila Velha