Projeto de lei visa regulamentar presença de animais comunitários em locais públicos e condomínios do Rio
Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal do Rio de Janeiro visa regulamentar a permanência de animais considerados comunitários em locais públicos e em condomínios da capital fluminense.
De acordo com a medida 1875/2023, de autoria do vereador Eliseu Kessler (PSD), é considerado animal comunitário aquele que, apesar de não ter tutor definido e único, estabelece com a população local onde vive vínculos de dependência e manutenção.
Ainda segundo o PL, é assegurado a todo cidadão o direito ao fornecimento de abrigo, alimentação, água e demais cuidados que visem garantir o bem-estar do animal comunitário em espaços públicos e em condomínios horizontais fechados.
O projeto também ressalta que, nos casos em que o animal comunitário se encontre em condomínio horizontal fechado, é obrigatório o cadastramento de pelo menos um tutor junto ao órgão de administração do condomínio, devendo este manter relação atualizada dos responsáveis por cada animal que viva em suas dependências.
Outro ponto de destaque é que fica proibida, sem ordem judicial, a retirada do animal comunitário da localidade onde se abrigue, bem como a obstrução do fornecimento de alimentos, água e demais cuidados essenciais ao bem-estar do bicho.
”Este PL tem como objetivo garantir que os animais comunitários tenham direito a abrigo e a cuidados básicos com alimentação e saúde dispensados pela comunidade do local onde vivem, seja em espaços públicos, seja em condomínios fechados. Infelizmente, frequentemente ainda nos depararmos com situações em que indivíduos tentam violar esse vínculo de afetuosidade estabelecido entre o animal e seus cuidadores”, justifica Eliseu.
O projeto de lei ainda será votado pela Câmara do Rio. Em caso de aprovação, será direcionado para sanção ou veto por parte do prefeito Eduardo Paes.
Por Raphael Fernandes
Fonte: Diário do Rio