Espanha: Colégio de Advogados de Sevilha cria Comissão de Direito Animal
Em uma circular difundida aos mais de 7.500 profissionais que integram o Colégio de Advogados de Sevilha, o coordenador da nova Comissão e deputado da Junta do Governo, José Manuel Sánchez Carillho, explicou que a Comissão tem como objetivo “servir de ponto de encontro entre os advogados e o público para mudar a relação das pessoas com os animais, tentando conseguir uma sociedade onde se reconheçam os direitos, interesses e necessidades dos animais”.
Também pretende-se que a Comissão seja um foro onde se analisem as últimas resoluções judiciais e novidades legislativas mais significativas nesse assunto.
Conforme expõe tal circular, o direito animal está afetando quase todas as áreas da prática jurídica, desde as ações por responsabilidade civil até as responsabilidades penais derivadas dos maus-tratos, sem esquecer dos cada vez mais recentes pleitos pela custódia dos mascotes em caso de separação ou divórcio, ou os conflitos em comunidades de vizinhos pela regulação da posse de animais de companhia.
Sánchez Carrillo sinaliza que dados como os anteriores provavelmente servem para explicar o porquê de não deixar de suceder as iniciativas legislativas e institucionais tanto em nível europeu como nacional e autônomo em matéria de proteção de animais, e o porquê da regulação jurídico-penal sobre tal matéria, apesar das reformas que ocorreram nos últimos anos, continua parecendo um setor importante da sociedade, incompleta e insuficiente.
Ele acrescenta que a regulação do direito animal “está dispersa” entre as diversas normas nacionais, autônomas ou municipais, mas não obstante existe e “o que há é um verdadeiro desconhecimento sobre como aplicá-la”.
Ele opina que a criação desta Comissão irá ajudar a aprofundar, debater e dar forma jurídica às questões que cada dia interpelam a sociedade sobre a relação com os animais para assim promover a eficácia e a aplicação das normas em matéria protecionista “e tratar de conseguir, no final, uma sociedade mais justa e evoluída”.
Tradução de Alice Wehrle Gomide