Governo federal sanciona lei que controla natalidade de cães e gatos
O Governo Federal sancionou nesta sexta-feira (31) uma lei que cria uma política de controle de natalidade de cães e gatos no Brasil. Pela legislação, deverão feitas cirurgias de esterilização ou outro procedimento “que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal”.
Conforme o jornal Folha de São Paulo, o texto assinado pelo presidente Michel Temer (PMDB), publicado no “Diário Oficial”, prevê que o programa de castração levará em conta um estudo das localidades com necessidade de atendimento prioritário ou emergencial –por superlotação ou quadro epidemiológico. Animais que vivem em comunidades carentes terão prioridade.
A lei também sugere campanhas educativas para alertar sobre a guarda responsável de animais de estimação.
O texto do projeto teve dois vetos. De acordo com a Agência Senado, um deles se refere ao estabelecimento de prazo para a adaptação às novas regras por municípios que não possuem unidades de controle de zoonoses. Para o presidente, a obrigação viola a autoridade municipal, e o dispositivo provocaria insegurança jurídica.
Outro trecho vetado estabelecia que as despesas para a implementação do programa viriam da seguridade social da União, mediante contrapartida dos municípios de ao menos a 10% dos recursos. Na justificativa para o veto, consta que essa regra atrela recursos da seguridade social a programa não vinculado diretamente à saúde.
Conforme o texto, o impacto fiscal estimado é de R$ 23,4 bilhões, o que comprometeria o equilíbrio financeiro e entraria em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Nota do Olhar Animal: Um veto de Temer retira dos municípios a obrigatoriedade de cumprir a lei, outro elimina a fonte de recursos para as castrações sem que haja a indicação de outra. Afinal, este projeto serve para que? Triste fim para um PL que tramita há cerca de 15 anos no Congresso. Virou uma mera peça de marketing para políticos, sem maiores efeitos práticos.