Projeto reforça combate aos maus tratos contra animais em Pernambuco
Proposta já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco obrigará veterinários e pets shops que detectarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos a comunicar à polícia aos órgãos de fiscalização ambiental federal, estadual e municipal. A matéria, de autoria do deputado Zé Maurício (PP) segue o que determina um lei federal que pune agressores de animais.
De acordo com o Artigo 32, da Lei Federal 9.605/98, “praticar ato de abuso, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos acarreta pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, para o agressor”.
A proposta, segundo o parlamentar, atualiza e reforça a Lei Estadual nº 15.226/2014 – que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado de Pernambuco -, a qual, por sua vez, já estabelece, entre outros pontos, a proibição, inclusive com punições, à agressão física e psicológica aos animais domésticos e/ou silvestres.
“Embora o nosso Código Estadual de Proteção aos Animais seja inovador, ele não versa sobre questões específicas como o papel desses profissionais que cuidam da saúde de animais domésticos, por exemplo, de fiscalização, no sentido de combater de forma mais efetiva casos de negligência e violência contra animais, que não são escassos”, acrescenta Zé Maurício.
A proposição estende as punições para os profissionais e estabelecimentos que não denunciarem os casos de maus-tratos, conforme penas já previstas nos incisos I e II do Artigo 25, da Lei Estadual 15.226, que determinam advertência por escrito e multa que varia de R$ 500 a R$ 10 mil, para os agressores de animais domésticos e silvestres.