Governo de Goiás veta projeto que incluía matéria sobre direitos dos animais em escolas

Governo de Goiás veta projeto que incluía matéria sobre direitos dos animais em escolas

O Governo possui em apreciação na Alego o processo de nº 241/23, que veta integralmente o autógrafo de lei aprovado no Parlamento goiano. Trata-se da proposição de n° 4955/20, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que previa acrescentar, na grade curricular das escolas de ensino fundamental e médio, o tema direitos dos animais e bem-estar animal, visando conscientizar os alunos para evitar situações de maus-tratos, abandono e abuso animal. O veto encontra-se em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda parecer do relator, deputado Telles Barreto (UB).

A Secretaria Estadual de Educação registrou que, além da impossibilidade de inclusão de novas disciplinas nos currículos dos ensinos fundamental e médio, a matéria tratada no autógrafo está prevista no conjunto de habilidades e de competências do documento curricular para Goiás. Ela também apontou que a temática é trabalhada em diversos componentes curriculares dos referidos ensinos da rede estadual de Goiás.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também recomendou o veto jurídico, pois a matéria apresenta “vício material”, não estando em conformidade com o artigo 35 da Lei Complementar Estadual nº 26, de 28 de dezembro de 1998. A PGE diz que não há nos autos elementos que associem o tema às características locais e regionais da sociedade, da cultura e da economia goianas, aptos a justificar sua inclusão na parte diversificada do currículo da educação básica.

Fonte: Assembleia Legislativa de Goiás