MP ajuíza ação para que Campo Mourão (PR) recolha animais de canis irregulares
A 1ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão ajuizou ação civil pública contra o Município e dois particulares por conta da existência de canis irregulares na cidade. Há anos, o Ministério Público tem buscado resolver o problema extrajudicialmente, sem sucesso, razão pela qual foi ajuizada a ação.
Constatando a existência de dois canis particulares em situação irregular na área urbana de Campo Mourão, o MPPR requer que a prefeitura adote as providências necessárias para a retirada de todos os animais que se encontram nesses locais, encaminhando-os para o canil municipal. Uma vez que o atual canil de Campo Mourão tem capacidade para apenas 50 animais e que os cães que se encontram nos canis particulares ultrapassam o número de 200, a ação requer a ampliação do atual canil ou a criação de outro com maior capacidade. Tendo em vista a atual legislação sobre o tema, o MPPR pede também que a Justiça determine ao Município a construção de um Centro de Controle de Zoonoses.
As proprietárias dos canis irregulares, conforme solicita a ação, deverão abster-se de recolher mais animais. A atual legislação municipal permite o máximo de dez animais de estimação por residência.
Nota do Olhar Animal:Correta a medida do MP em exigir que o município tenha estrutura para atendimento dos animais abandonados. Mais que isso, é preciso exigir que tenha políticas públicas mais amplas, pois o mero recolhimento não basta, nada resolve, pode até contribuir para adiar uma solução. Mas atingir os protetores de animais com tal iniciativa é um tremendo equívoco do MP, mais um desserviço do Poder Público, que deveria apoiar a ação dos protetores, propondo mecanismos que aprimorem o atendimento aos animais abandonados por aqueles que mais se importam com eles. Além disso, a legislação que busca limitar o número de animais em residências é INCONSTITUCIONAL.