Prefeito de Belo Horizonte veta projeto que limitaria venda de animais domésticos
O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), vetou o projeto de lei que impedia a comercialização de animais domésticos em locais públicos, como praças,ruas e parques. Com a decisão, cachorros, gatos e passarinhos, por exemplo, poderão ser vendidos em pontos comerciais, como o Mercado Central da cidade.
O projeto de lei, de autoria do vereador Osvaldo Lopes, do mesmo partido do prefeito, tornava mais rígidas as regras para comercialização dos animais domésticos. De acordo com o texto, a venda só poderia ser realizada por canis, gatis, criadouros e pelos demais estabelecimentos regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes.
Ainda assim, seria necessário o Alvará de Localização e Funcionamento (ALF). Além disso, os estabelecimentos deveriam manter um relatório de todos os animais nascidos, comercializados, permutados doados ou entregues à comercialização, com os respectivos números de cadastro por um microchip durante um ano.
O projeto de lei ainda estipulava que os donos do estabelecimento seguissem certas regras sanitárias. Como órgão fiscalizador, seria criado o Sistema de Identificação Animal do Município de Belo Horizonte (Siambh). Caso, as normas não fossem cumpridas, o proprietário deveria pagar multas e até perder o alvará de funcionamento.
Veto
No veto, Alexandre Kalil alegou inconstitucionalidade no projeto de lei. Segundo a prefeitura, uma vez criado o Siambh, a estrutura das secretarias municipais seria afetada, “especialmente no que tange às novas competências fiscalizatória e sancionatórias”.
A administração municipal analisa que, de acordo com a Constituição Federal, apenas o Poder Executivo teria autoridade para criar leis que alteram a organização administrativa do município.
Apesar do veto, no texto, o prefeito ressaltou que a medida “não têm como objetivo discutir a relevância do tema, que envolve tanto questões éticas contra abusos de animais quanto questões de saúde pública”.
O veto do projeto de lei pode ser analisado pela Câmara de BH a partir de fevereiro, quando o Poder Legislativo volta de férias. Os vereadores podem aceitar ou não os argumentos do prefeito.
Fonte: EM