Projeto de lei do DF prevê multa de até R$ 70 mil por maus tratos a animais de rua
O projeto de lei da CLDF (Câmara Legislativa do DF) prevê multa entre 10 e 50 salários mínimos (de R$14.120 a R$ 70.600) para pessoas jurídicas, como administrações de condomínios, e entre um e cinco salários mínimos (de R$ 1.412 a R$ 7.060) para pessoas físicas que violarem os direitos dos animais de estimação ou comunitários. O PL é de autoria do deputado distrital Ricardo Vale (PT), que afirma que a medida é necessária para coibir graves ofensas sofridas pelos animais que, muitas vezes, têm comedouros e bebedouros públicos destruídos ou com a instalação proibida.
Segundo o texto, o animal comunitário é cachorro ou gato em situação de rua que estabeleça laços de dependência e manutenção com uma determinada comunidade, mesmo que não tenha tutor único e definido.
O projeto pretende evitar situações de maus-tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações. “Atualmente, existem legislações federais e locais de proteção aos animais comunitários, mas temos acompanhado as muitas reclamações de cuidadores e protetores de animais que foram constrangidos pelas administrações condominiais e até mesmo multados”, explica.
Fonte: R7