Tribunal derruba leis que restringem investigações de ativistas sobre crueldade contra animais no Canadá
O Tribunal Superior de Ontário derrubou várias disposições da chamada lei “ag gag” de Ontário, que restringe táticas comuns que ativistas dos direitos dos animais empregam para investigar a indústria agrícola por crueldade animal.
O juiz da Suprema Corte Markus Koehnen, considerou que várias disposições da Lei de Segurança contra Invasões e Proteção à Segurança Alimentar violavam o direito à liberdade de expressão previsto nos termos constitucionais. No entanto, Koehnen não chegou a considerar inconstitucionais as restrições da lei aos protestos próximos a matadouros, como argumentaram os requerentes.
A Animal Justice, uma organização nacional de defesa do direito animal, e dois ativistas dos direitos dos animais interpuseram o recurso. A Animal Alliance of Canada, o Centre for Free Expression e a Regan Russell Foundation foram intervenientes.
“No geral, esta decisão é uma grande vitória para os animais e para a liberdade de expressão”, diz Kaitlyn Mitchell, diretora de advocacia jurídica da Animal Justice Canada. “Isso mostra que os governos não podem atropelar o direito dos canadenses à liberdade de expressão para proteger a indústria agropecuária de má publicidade.”
As leis “ag-gag” (também traduzidas para “mordaça agrícola”) restringem métodos específicos que os ativistas dos direitos dos animais usam para expor a crueldade animal e investigar as indústrias de carne, laticínios, ovos e criação de peles. Esses métodos incluem fotografar e filmar secretamente fazendas e matadouros por funcionários que interagem disfarçados e documentar animais em caminhões durante o transporte para matadouros.
Leis “ag-gag” são comuns nos EUA. Manitoba e Alberta (províncias canadenses) têm leis em vigor, e uma lei federal, o Projeto de Lei C-275, que consiste em uma lei para alterar a Lei de Saúde dos Animais, avançou na Câmara dos Comuns e está atualmente em segunda leitura no Senado. De acordo com a Animal Justice, as leis de “ag-gag” foram consideradas inconstitucionais em seis estados dos EUA.
A província de Ontário promulgou a Lei de Segurança contra a Invasão e Proteção da Segurança Alimentar em 2020. A lei exige o consentimento do proprietário ou responsável por propriedades agrícolas para a presença de qualquer pessoa em determinadas instalações do local. Esse consentimento é anulado se for obtido sob falsos pretextos. As secções nove e dez dos regulamentos consideram uma infração a utilização de uma declaração falsa para obter acesso às dependências agrárias para reivindicar qualificações que não são necessárias para obter um emprego nessas instalações.
Em um processo da organização Animal Justice contra a Procuradoria Geral de Ontário em 2024, Ontário argumentou que a Lei “visa proteger a segurança animal, a biossegurança e a segurança dos agricultores, bem como prevenir danos econômicos que podem surgir de ameaças à segurança animal e à biossegurança”.
Os requerentes argumentaram que as disposições em questão visavam ativistas dos direitos dos animais que conseguem empregos em instalações de produção agrícola para documentar o tratamento dos animais, para depois compartilhar as imagens com jornalistas ou publicá-las on-line. As empresas tentam impedir esses ativistas perguntando se os candidatos a emprego têm um diploma universitário ou são afiliados a um grupo de direitos dos animais. De acordo com a lei, os candidatos que fornecerem respostas falsas a essas perguntas terão anulado seu consentimento para estar na propriedade e estarão sujeitos a penalidades de acordo com a Lei. Os recorrentes alegaram que se tratava de uma violação do direito à liberdade de expressão consagrado constitucionalmente.
O juiz Markus Koehnen considerou que o artigo 9.º dos regulamentos era excessivamente amplo e desproporcional e não foi salvo pelo 1º artigo. Ele considerou que o artigo 10º dos regulamentos é uma intrusão mínima na liberdade de expressão e foi salvo pelo artigo 1º, que permite limites dos direitos constitucionais se esses limites puderem ser mostrados como razoáveis em uma sociedade livre e democrática. A Seção 10 é uma resposta proporcional aos objetivos expressos da Lei, porque o exagero das qualificações de um funcionário “pode levar a sérios danos à biossegurança e à segurança animal”.
O juiz Koehnen também considerou os artigos 11(1)(d) e (e); 12.º, n.º 1, alíneas c) e d); 12.º, n.º 2, alínea a), suba líneas i) e ii), e 12.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento constituíram uma violação inconstitucional da liberdade de expressão, e não salvo pelo n.º 1.
A Animal Justice, diz Mitchell, ficou desapontada com o fato de o juiz ter rejeitado seu argumento de que as restrições da lei a vigílias e atividades de protesto fora dos matadouros são inconstitucionais.
“Nossa crença é que as atividades de protesto das pessoas em propriedades públicas e perto de matadouros são formas importantes de expressão e que elas também vão ao cerne do que é o artigo 2º (b)”., diz ela. “Trata-se de fomentar o debate e a discussão abertos em uma sociedade livre e democrática. Então, estamos bastante preocupados com essa parte da decisão.”
Por Aidan Macnab / Tradução de Gabriela Müller-Heitzmann
Fonte: Law Times