Caso Golden: MPES requer responsabilização do policial militar que matou cachorro em Guarapari
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Coordenadoria de Proteção e Defesa da Fauna, segue acompanhando todos os procedimentos inaugurados em desfavor do policial militar reformado, que matou o cão da raça golden retriever, no município de Guarapari, visando assegurar a sua responsabilização nas esferas criminal e cível pelo crime praticado.
Nesse sentido, a procuradora de Justiça Edwiges Dias esteve presente na reunião da CPI dos Maus-Tratos realizada no dia (13), na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales), para discutir o caso do cão “Churros”.
O MPES, como instituição garantidora dos direitos fundamentais e interesses sociais indisponíveis, verificando que a conduta do policial militar ocorreu em via pública e na presença de crianças, além de atribuir o crime de maus-tratos previsto no artigo 32 da Lei número 9.605/1988, poderá também, considerar a infração disposta no artigo 290 do Código Penal e a propositura de uma Ação Civil Pública com o objetivo de buscar a reparação pelos danos causados para que sanções sejam aplicadas ao autor.
De acordo com a procuradora de Justiça, o Inquérito Policial em que figura o policial militar reformado como indiciado pelo crime tipificado no artigo 32, § 1°-A da Lei número 9.605/1998, foi distribuído para a Promotoria de Justiça de Guarapari com atribuição na matéria. “A instituição está comprometida nessa luta com a sociedade e promoverá todos os atos necessários para que o autor deste crime seja punido”, afirma Edwiges Dias.
A Coordenadoria de Proteção e Defesa da Fauna foi criada pelo MPES para dar efetividade à proteção da fauna e atuar em apoio às promotoras e promotores de Justiça, na proteção constitucional dos animais e de forma a proporcionar políticas públicas eficientes na defesa e proteção dos animais, além de buscar as melhores soluções que atendam aos interesses da sociedade.
Fonte: ES HOJE