CCJ aprova projeto do Executivo que cria conselho de proteção aos animais em Goiânia, GO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Goiânia, que é presidida pela vereadora Sabrina Garcêz (PMB), na ultima quarta-feira, 12, o projeto de lei enviado pelo prefeito Íris Rezende que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal (COMUPA). Colegiado de caráter permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Agência Municipal do Meio Ammbiente (AMMA), o Conselho terá a função e competência para buscar as condições necessárias à defesa, proteção, bem-estar, preservação da vida, assim como dos direitos dos animais domésticos, através da execução de políticas públicas. O COMUPA poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada, organizações de ensino e ONGs.
Ações
Pelo projeto, caberá ao Conselho as seguintes iniciativas:
1 – Incentivar a guarda responsável dos animais, nos termos da lei;
2 – Acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do Poder Público visando o cumprimento da legislação de proteção animal;
3 – Promover a busca por condições necessárias à defesa, à proteção, ao bem-estar, à preservação da vida e dos direitos dos animais domésticos;
4 – Propor e auxiliar a execução de políticas públicas vias parcerias com a iniciativa privada, instituições de ensino, organizações de ensino, organizações não governamentais e o poder público municipal;
5 – Incentivar realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal;
6 – Analisar e opinar sobre as políticas públicas relativas de proteção e dos direitos dos animais;
7 – Deliberar sobre todas e quaisquer questões afetas à defesa, à proteção e ao bem-estar dos animais.
Composição
De acordo com a matéria, o COMUPA será composto por representantes dos seguintes órgãos: AMMA, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Esporte; Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade; Agência da Guarda Civil Metropolitana; Secretaria Municipal de Assistência Social; Comurg, Escola de Veterinária e Zootecnia da UFG, Escola de Veterinária das Faculdades Objetivo, Conselho Regional de Medicina Veterinária, OAB- GO, Pontifícia Universidade Católica de Goiás e de entidades representativas regularmente constituída que atuem na defesa e proteção animal.
Tramitação
Em novembro de 2016, o então vereador Thiago Albernaz apresentou projeto com igual teor. Contudo, cita a proposta de Iris Rezende, a criação de conselhos, enquanto órgãos públicos e centros de competências onde se desenvolvem atividades administrativas, cabe ao chefe do poder Executivo e não ao poder Legislativo. Após a aprovação pela CCJ, o projeto de lei deverá ser votado em agosto deste ano.
Por Daniel Carvalho