Justiça mantém sentença e Joinville (SC) deve implantar travessias para animais silvestres em avenida
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) manteve a decisão obtida pela 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, e a cidade deve implantar travessias para animais silvestres na avenida Santos Dumont.
Segundo o TJ-SC, a primeira decisão ocorreu em ação civil pública (ACP), que determinou que a administração municipal faça a implementação de medidas para minimizar os atropelamentos de animais silvestres na avenida Santos Dumont, no Morro do Iririú.
A cidade deverá elaborar estudos e realizar a implantação de passa fauna (passagens que cruzam rodovias e permitem o deslocamento de animais), corredor ecológico ou outra ação mais indicada para a redução dos atropelamentos.
O prazo para execução das ações é de 12 meses. Caso providências não sejam tomadas para colocar as medidas em prática, a Justiça deve responsabilizar administrativamente os agentes envolvidos.
A ação ajuizada pela 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, ressalta que não houve ações para mitigar os atropelamento e mortes da fauna, que atravessaram a avenida inocentemente, até por se tratar de uma área importante para conservação da fauna silvestre.
Entenda o caso
No ano de 2012, a avenida Santos Dumont foi duplicada. A via, que tem cerca de oito quilômetros de extensão, é um dos principais corredores que leva à região Norte da cidade. Parte dela está inserida em uma área de relevante interesse ecológico (ARIE) do Morro do Iririú.
Segundo o TJ-SC, após a obra de duplicação finalizada, constatou-se que não foi realizada a construção de mecanismos de proteção, como corredores ecológicos ou passa fauna, que permitiriam aos animais silvestres a realização de travessias seguras.
Com a falta da devida estrutura, foram identificadas diversas mortes de animais por atropelamento naquela região, o que embasou a instauração de procedimento pelo Ministério Público para a busca de uma solução para o problema.
Em 2017, o MP-SC instaurou Inquérito Civil. Com a omissão de Joinville em tomar as medidas necessárias para reduzir as mortes dos animais silvestres, a 21ª PJ da Comarca de Joinville encerrou o procedimento e ajuizou ação civil pública.
A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville condenou o município para que realizasse os estudos e fizesse a implementação dos corredores e passa-fauna.
A administração municipal recorreu da decisão e apresentou recurso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Porém, a 1ª Câmara de Direito Público negou o recurso do Município e manteve a decisão para ser cumprido o que já havia sido determinado.
Consequências da falta de corredores e passa-fauna
Conforme laudo pericial constante na ACP, estima-se que mais de 470 milhões de animais são atropelados todos os anos em estradas brasileiras. Ainda conforme o documento, em Joinville, somente na avenida Santos Dumont, é frequente a ocorrência de sapos e cobras esmagados no leito asfáltico, além de aves como pica-paus e corujas, capivaras e tatus.
O laudo revela ainda que estradas duplicadas de asfalto apresentam índices de atropelamentos maiores para todos os grupos da fauna quando comparadas com estradas simples de terra e estradas simples de asfalto.
- 21% maior para aves;
- 77,96% para mamíferos;
- 31,15% para répteis;
- 86,06% para anfíbios.
Para a Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz Corrêa, da 21ª PJ da Comarca de Joinville, é função do Poder Público proteger a fauna e a flora. “[…] vedadas quaisquer práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou que possam submeter animais a situações de crueldade ou maus tratos”.
Fonte: O Município