Maus-tratos contra animais podem tornar pessoas “ficha sujas” no ES
Pessoas que praticaram crimes e maus-tratos contra animais podem ter o nome no Cadastro Estadual de Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais. A ideia da criação dessa lista dos “Ficha Suja” foi proposta pelo Projeto de Lei (PL) nº 511/2023, de autoria da deputada estadual Janete de Sá, na Assembleia Legislativa. O trâmite precisa ser analisado pela Casa de Leis e, caso aprovado, será enviado à sanção do governador Renato Casagrande.
Ainda no documento, consta que os criminosos podem sofrer advertência e multa, que pode variar entre R$ 2 mil e R$ 8,5 mil. E a lei prevê impedir que pessoas sancionadas por violações aos direitos dos animais possam ser tutores durante o período da sanção.
Importante ressaltar que o cadastro terá informações como nome e número do agressor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou razão social e número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); o tipo de sanção sofrida; e a data do início e do término da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.
Vale ressaltar que o Código Estadual de Proteção Animal (Lei 8.060/2005) já proíbe condenados por maus-tratos de terem animais domésticos por um período de cinco anos. No entanto, Janete de Sá afirma que teme que a falta de publicidade dessas informações acabe permitindo que os agressores voltem a ter animais.
“A divulgação das penalidades contribui diretamente para o trabalho dos abrigos e protetores, que poderão consultar o cadastro unificado e evitar a doação de animais para essas pessoas”, esclarece a deputada.
O projeto prevê que para indivíduos que estiverem estampando o próprio nome na lista do cadastro, não poderão ter responsabilidade sobre nenhum animal. A iniciativa esclarece que, após cumprir as sanções estabelecidas, os registros serão excluídos da lista.
Fonte: ES Brasil