Prefeitura se compromete a criar mecanismos de controle populacional de cães e gatos em Viçosa, MG
Na quinta-feira (14), o prefeito de Viçosa, Raimundo Cardoso, assinou um termo de compromisso com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O documento trata de políticas públicas voltadas ao manejo populacional ético e humanitário de cães e gatos em áreas urbanas, conforme o Artigo 5°, parágrafo 6° da Lei 7.347/1985.
Conforme o termo, a prefeitura tem um prazo de quatro meses para submeter à Câmara Municipal de Viçosa um projeto de lei, embasado na Lei Federal 13.426/2017 e na Lei Estadual 21.970/2016, visando normatizar o controle populacional desses animais.
Segundo os artigos do termo, o município de Viçosa tem seis meses para implementar estratégias de manejo ético e humanitário para cães e gatos, conforme descrito nas leis mencionadas, elaborando um plano que, pelo menos, proponha a esterilização cirúrgica de 10% da população desses animais por ano (art. 2, II da Lei nº 13.426/2017). Os procedimentos devem ser realizados em mutirões a cada três meses, sempre seguindo práticas éticas e de insensibilização, garantindo que os animais não sofram estresse, crueldade ou maus-tratos, conforme a legislação vigente.
Fonte: Folha da Mata