Projeto regulamenta entrada de animais domésticos em estabelecimentos comerciais em Goiás
O deputado estadual Francisco Jr (PSD) apresentou projeto para que seja regulamentada a entrada e permanência de animais domésticos em estabelecimentos comerciais e alimentares e em instituições públicas de Goiás.
Segundo o texto, empresas e órgãos públicos devem fixar, nas entradas, de forma visível, placas ou adesivos, informando aos usuários as condições sobre entrada e permanência de animais nos locais.
Onde a entrada for proibida, os responsáveis administrativos devem fundamentar em breve explicação, na placa ou adesivo fixado, os motivos pelos quais ficam restritos. Além disso, os atos danosos cometidos pelos animais ficam de inteira responsabilidade dos proprietários.
Ao justificar o projeto, Francisco Jr esclarece que, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 44,3% dos domicílios do país possuem pelo menos um cachorro e 17,7% pelo menos um gato.
Desta forma, a proposta de lei vem regulamentar as condições de entrada e permanência de animais domésticos, pois instituições públicas e estabelecimentos comerciais podem ter razões justas para impedir a circulação destes animais em suas dependências.
“A livre circulação dos animais deve ser condizente com o ambiente e nele devem ser presumidos a higiene e demais condições”, argumenta. O projeto de lei foi aprovado preliminarmente e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).