TJ mantém lei que isenta de IPTU clínicas que atendem animais abandonados em Nova Odessa, SP
O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) julgou improcedente a Adin (Ação Direita de Inconstitucionalidade) movida pela Prefeitura de Nova Odessa contra a lei que prevê desconto de até 100% no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para as clínicas veterinárias que atendem animais abandonados ou atropelados.
O julgamento foi decido por maioria de votos em sessão realizada no dia 17 de junho. A legislação em questão foi promulgada pela câmara no dia 25 de outubro do ano passado.
O projeto é de autoria do vereador Cláudio José Schooder, o Leitinho (PV), e havia recebido veto total do prefeito Benjamin Bill vieira de Souza (PSDB), que acabou derrubado pelos parlamentares.
A administração municipal entrou com a ação em novembro alegando vício de iniciativa decorrente da ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Entretanto, em acórdão publicado no dia 17 de junho, o relator do caso e desembargador Moacir Peres discordou da tese.
“Na realidade, a elaboração de lei tributária benéfica é de competência legislativa concorrente, nos termos dos artigos 24 da Constituição Estadual e 61 da Constituição Federal. Assim, poderia mesmo integrante da Casa Legislativa municipal apresentar projeto de lei concessiva de isenção de imposto municipal”, escreveu o magistrado.
De acordo com que determina a lei, a clínica que atender os animais poderá abater os custos do serviço do valor pago pelo IPTU. O trabalho será supervisionado por um técnico do Setor de Zoonoses da prefeitura para verificar se o valor é correspondente ao do procedimento.
Autor da lei, Leitinho disse que decisão foi “mais uma vitória da causa animal”.
“Isso vai ajudar tanto as ONGs de proteção aos animais de Nova Odessa quanto os protetores independentes que sempre estão socorrendo animais, fazendo vaquinhas para algum algum tratamento para animal de rua”, disse o vereador.
Outra versão
No dia 15 de outubro de 2019, a prefeitura protocolou um projeto de lei para prever a mesma isenção para as clínicas. Porém, Bill o retirou de tramitação quando teve seu veto derrubado pelos vereadores.
O texto do prefeito era mais criterioso e estabelecia condições não citadas por Leitinho, como tamanho mínimo para o imóvel e a necessidade de comprovar a existência de ao menos um médico veterinário habilitado.
Questionada sobre a decisão do tribunal, a prefeitura informou apenas que ainda não foi notificada.
Por André Rossi
Fonte: O Liberal