Jandira (SP) tem 60 dias para implantar serviço de atendimento a animais abandonados
A Promotoria de Justiça de Jandira conquistou, na segunda-feira (25), uma decisão liminar para que a administração municipal implante o serviço de recolhimento de animais abandonados e crie um Centro de Zoonoses na cidade. Ainda segundo a decisão judicial, a Prefeitura terá que abrir e manter um canil/gatil, em espaço adequado para os animais resgatados. O prazo para o cumprimento de todas as exigências é de um ano.
A Justiça também acatou outra solicitação feita na ação civil pública do promotor Diego Goulart e concedeu o prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Jandira providencie um canil/gati para funcionamento em caráter provisório. As multas, por eventual descumprimento, vão de R$ 50 mil a R$ 500 mil aos cofres públicos.
A ausência de políticas públicas voltadas aos animais abandonados de Jandira foi verificada em inquérito civil que embasou o ajuizamento da ação. Após diligências, ficou constatado que o município não conta com a estrutura necessária ao recolhimento e atendimento dos animais.
Segundo o promotor Diego Goulart, a administração municipal também deixou de apresentar à Promotoria qualquer calendário para a implantação de tais serviços, essenciais e negligenciados há anos.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério Público via Giro S/A Digital