Justiça proíbe venda de animais domésticos em vias públicas do DF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) proibiu a venda de animais domésticos em vias, praças e nas intermediações da Feira dos Importados, no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). A decisão partiu da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, em razão de uma Ação Popular ajuizada por uma moradora da capital contra a prática. A pessoa que for flagrada comercializando os animais está sujeita a multa no valor de R$ 10 mil. Segundo o juiz Carlos Frederico Moroja, que analisou o caso, a exposição de animais de procedência desconhecida afeta tanto os seres humanos quanto os animais. “Não se pode negar que submeter cães, gatos ou outros animais à exibição para a venda em gaiolas em vias públicas, representa inequívoco tratamento cruel”, afirmou o magistrado.

O juiz determinou ainda que os órgãos públicos competentes façam fiscalização de modo a coibir a venda ilegal desses animais nas vias públicas. A sentença é em decorrência de uma liminar proferida em abril de 2018.

Defesa

O Governo do Distrito Federal afirmou que não há provas de que os órgãos públicos competentes não faça a fiscalização e que a compra e venda de animais ocorre em área particular. O Instituto Brasília Ambiental (Ibram) destacou que não constatou comércio de animais no local indicado (Feira dos Importados) e que tem “adotado medidas de defesa e proteção da fauna”.

Fonte: Correio Braziliense


Nota do Olhar Animal:  A venda em vias públicas é um agravante em relação aos abusos e maus tratos cometidos por quem cria, vende e compra animais “de estimação”. Veja o mal causado a estes animais em https://olharanimal.org/voce-faz-questao-de-um-cao-de-raca-pense-duas-vezes/ e em https://olharanimal.org/gatos-claro-mas-por-que-de-raca/. Sem falar na coisificação do animal tornado mera mercadoria, que acaba repercutindo na forma como são tratados.

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