Governo de Goiás sanciona proibição de medicamentos anticio para caninos e felinos
Foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.910 (originalmente projeto de lei no 5978/21), de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) e subscrito pelo deputado Gugu Nader (Agir), que visa proibir a comercialização e uso de medicamentos anticio para espécies caninas e felinas domésticas ou domesticadas de Goiás. A matéria foi aprovada em dois turnos em março.
O projeto especificou o combate ao uso de hormônios de forma ilegal ao propor tanto a fiscalização como a sua criminalização. São hormônios não prescritos pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, que indica o uso de cirurgias para a castração dos animais.
A lei, sustentam os parlamentares, salvará a vida de cães e gatos. “Prefeitos irresponsáveis estão usando hormônios como medicamentos anticio, o que gera amputações, deformações e prejudica a qualidade de vida do animal”, assinalou Nader.
De acordo com o deputado, o uso indiscriminado de medicamentos anticio tem sido prática cada vez mais recorrente em tutores de cães e gatos domésticos. “Seja com a finalidade de evitar gestações indesejadas, seja para que não haja cio, causando exposição desses animais a elevadas doses de hormônios e, consequentemente, aumentando a chance de desenvolvimento de câncer e do nascimento de filhotes com sérias deformações”, declarou Gugu como justificativa da matéria.
Fonte: Assembleia Legislativa de Goiás