Condomínios terão que denunciar maus-tratos a animais aos órgãos de segurança no Distrito Federal
Os condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal serão obrigados a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. A medida está prevista no PL nº 1.356/2020, do deputado Daniel Donizet (PL), aprovado na tarde desta quarta-feira (9), em sessão extraordinária remota da Câmara Legislativa. A proposta recebeu 16 votos favoráveis e o voto contrário da deputada Júlia Lucy (Novo).
Segundo o projeto, os condomínios residenciais e comerciais terão que fazer a comunicação dos casos de maus-tratos em até 24 horas da “ciência de violações de direitos de animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns”. Para o autor da proposta, a iniciativa “decorre da necessidade de uma postura ativa na comunicação de casos de maus-tratos para evitar e coibir a prática de abusos de qualquer natureza, visando a efetivar a garantia de proteção e segurança aos animais”. Para ele, a proposta é uma forma de educar os condomínios sobre a proteção aos animais.
A deputada Júlia Lucy argumentou já existe legislação federal que permite que qualquer pessoa possa denunciar maus-tratos de animais. Neste sentido, ela se posicionou contra a proposta, entendendo que a medida gera uma obrigação injusta para o síndico.
Painéis de empregos
A Câmara aprovou ainda, com 15 votos favoráveis, o PL nº 1.057/2016, do deputado Rafael Prudente (MDB), que torna obrigatória a afixação de painéis com indicadores de empregos nos terminais de parada de ônibus urbanos e interurbanos. Os painéis deverão informar sobre o número de vagas disponíveis e conter dados sobre para onde os interessados deverão se dirigir.
Por Luís Cláudio Alves, Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
Fonte: Pelo Mundo DF (CLDF)